Politica de Reembolsos

1. Âmbito de aplicação

A presente política de reembolsos aplica-se exclusivamente as subscrições pagas dos planos Troko PRO e Troko BUSINESS. O Troko e uma plataforma de classificados e comunicação. Não intermediamos, processamos nem garantimos pagamentos efetuados entre utilizadores no âmbito de transações de bens ou serviços anunciados. Eventuais litígios relativos a pagamentos, entregas ou qualidade de produtos devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, podendo ser acionados os mecanismos legais de defesa do consumidor aplicáveis.

2. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, e do artigo 9.o da Diretiva 2011/83/UE, o utilizador consumidor dispoe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de contratação da subscricao para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo e sem penalização.

Para que o reembolso integral seja processado, e necessário que:

• O pedido seja efectuado dentro do prazo de 14 dias apos a contratação;
• Não tenha havido utilização efetiva dos serviços premium (anúncios em destaque publicados, relatórios de analytics gerados, etc.);
• A conta do utilizador esteja em conformidade com os Termos de Uso da plataforma.

Caso a subscricao ja tenha sido parcialmente utilizada, podera ser deduzido o valor proporcional ao período de utilização efetiva, nos termos do artigo 15.o do referido Decreto-Lei.

3. Como solicitar o reembolso

O pedido de reembolso pode ser efectuado de duas formas:

4. Prazo de processamento

O reembolso sera efectuado atraves do mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (cartao de credito/debito via Stripe ou MB Way via SIBS), no prazo maximo de 14 dias apos recepcao e validacao do pedido.

5. Excepcoes ao reembolso

O direito ao reembolso não se aplica nos seguintes casos:

• Pedidos efetuados apos o prazo de 14 dias a contar da data de contratação;
• Contas suspensas ou banidas por violacao dos Termos de Uso;
• Utilizacao efetiva e substancial dos serviços premium durante o período de subscricao;
• Chargebacks fraudulentos ou tentativas de abuso do sistema de reembolsos.

6. Legislacao aplicavel

A presente política rege-se pela legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), a Lei n.o 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), é o Código Civil Português. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência ou ao Livro de Reclamações eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).

7. Contacto

Para questões relacionadas com reembolsos, contacta-nos através de reembolsos@troko.pt ou visita a nossa página de contacto.