Politica de Reembolsos

1. Ambito de aplicacao

A presente politica de reembolsos aplica-se exclusivamente as subscricoes pagas dos planos Troko PRO e Troko BUSINESS. O Troko e uma plataforma de classificados e comunicacao. Nao intermediamos, processamos nem garantimos pagamentos efectuados entre utilizadores no ambito de transaccoes de bens ou servicos anunciados. Eventuais litigios relativos a pagamentos, entregas ou qualidade de produtos devem ser resolvidos directamente entre as partes envolvidas, podendo ser accionados os mecanismos legais de defesa do consumidor aplicaveis.

2. Direito de livre resolucao (14 dias)

Nos termos do Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, e do artigo 9.o da Directiva 2011/83/UE, o utilizador consumidor dispoe de um prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de contratacao da subscricao para exercer o direito de livre resolucao, sem necessidade de indicar o motivo e sem penalizacao.

Para que o reembolso integral seja processado, e necessario que:

• O pedido seja efectuado dentro do prazo de 14 dias apos a contratacao;
• Nao tenha havido utilizacao efectiva dos servicos premium (anuncios em destaque publicados, relatorios de analytics gerados, etc.);
• A conta do utilizador esteja em conformidade com os Termos de Uso da plataforma.

Caso a subscricao ja tenha sido parcialmente utilizada, podera ser deduzido o valor proporcional ao periodo de utilizacao efectiva, nos termos do artigo 15.o do referido Decreto-Lei.

3. Como solicitar o reembolso

O pedido de reembolso pode ser efectuado de duas formas:

4. Prazo de processamento

O reembolso sera efectuado atraves do mesmo meio de pagamento utilizado na contratacao (cartao de credito/debito via Stripe ou MB Way via SIBS), no prazo maximo de 14 dias apos recepcao e validacao do pedido.

5. Excepcoes ao reembolso

O direito ao reembolso nao se aplica nos seguintes casos:

• Pedidos efectuados apos o prazo de 14 dias a contar da data de contratacao;
• Contas suspensas ou banidas por violacao dos Termos de Uso;
• Utilizacao efectiva e substancial dos servicos premium durante o periodo de subscricao;
• Chargebacks fraudulentos ou tentativas de abuso do sistema de reembolsos.

6. Legislacao aplicavel

A presente politica rege-se pela legislacao portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro (transposicao da Directiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores), a Lei n.o 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e o Codigo Civil Portugues. Em caso de litigio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua area de residencia ou ao Livro de Reclamacoes electronico (www.livroreclamacoes.pt).

7. Contacto

Para questoes relacionadas com reembolsos, contacte-nos atraves de reembolsos@troko.pt ou visite a nossa pagina de contacto.