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Termos e Condições de Utilização

Última actualização: 15 de Maio de 2026

1. Disposições gerais

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante «Termos») regulam o acesso e a utilização da plataforma Troko (doravante «Plataforma» ou «Troko»), acessível em troko.pt e respectivas aplicações, operada pela Troko Marketplace, Lda., pessoa colectiva com sede em Lisboa, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

2. Definições

  • Plataforma— o marketplace Troko, incluindo o website, as aplicações móveis e quaisquer serviços associados.
  • Utilizador— qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda, se registe ou utilize a Plataforma.
  • Vendedor— o Utilizador que publica anúncios de bens ou serviços para venda.
  • Comprador— o Utilizador que adquire ou manifesta interesse em adquirir bens ou serviços anunciados.
  • Anúncio— qualquer conteúdo publicado na Plataforma com o objectivo de promover a venda, troca ou doação de bens ou serviços.
  • Conteúdo— todo o material carregado, publicado ou transmitido por Utilizadores, incluindo textos, fotografias, vídeos, avaliações e mensagens.

3. Registo e conta de utilizador

A criação de conta requer o fornecimento de informação verdadeira, completa e actualizada. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade civil aplicável na sua jurisdição. Cada pessoa singular ou colectiva pode manter apenas uma conta activa.

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a actividade realizada com a sua conta. Deve notificar imediatamente o Troko em caso de utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento da conta.

O Troko reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, forneçam informação falsa, sejam utilizadas de forma fraudulenta ou comprometam a segurança da Plataforma.

4. Regras de utilização

O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, leal e de boa-fé, abstendo-se de:

  • Publicar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros.
  • Anunciar bens ou serviços cuja venda seja proibida pela legislação portuguesa ou europeia, incluindo mas não se limitando a substâncias controladas, armas, produtos contrafeitos e dados pessoais.
  • Utilizar a Plataforma para fins de fraude, burla, phishing, spam ou qualquer actividade que prejudique outros Utilizadores.
  • Criar múltiplas contas, manipular avaliações, inflacionar artificialmente preços ou subverter os mecanismos de pesquisa e classificação.
  • Extrair dados da Plataforma de forma automatizada (scraping) sem autorização prévia e escrita do Troko.
  • Contornar medidas técnicas de segurança, limitação de acesso ou integridade da Plataforma.

5. Anúncios e conteúdo publicado

O Vendedor é o único responsável pela veracidade, legalidade e completude da informação constante nos seus Anúncios, incluindo a descrição, preço, estado do produto, fotografias e disponibilidade. Os Anúncios devem respeitar as boas práticas comerciais e a legislação aplicável à publicidade e defesa do consumidor.

O Troko reserva-se o direito de remover, editar ou ocultar qualquer Conteúdo que viole os presentes Termos, as regras da comunidade ou a legislação aplicável, sem aviso prévio e sem que daí resulte qualquer responsabilidade para a Plataforma.

6. Papel do Troko como intermediário

O Troko actua como intermediário tecnológico, disponibilizando a infraestrutura para que Vendedores e Compradores possam interagir. O Troko não é parte nos contratos de compra e venda celebrados entre Utilizadores e não assume quaisquer responsabilidades relativas à qualidade, segurança, legalidade ou conformidade dos bens ou serviços transaccionados.

Sem prejuízo do exposto, o Troko empenha-se em manter a Plataforma segura e fiável, disponibilizando mecanismos de denúncia, moderação de conteúdo e resolução de litígios entre Utilizadores.

7. Pagamentos

Os pagamentos realizados através da Plataforma são processados por prestadores de serviços de pagamento licenciados e regulados. O Troko não armazena dados de cartões de crédito ou débito nos seus servidores.

O Vendedor é responsável por cumprir as suas obrigações fiscais decorrentes das transacções realizadas, incluindo a emissão de facturas quando legalmente exigível. Consulte a página de informação fiscal para orientações gerais.

As taxas de serviço cobradas pelo Troko, quando aplicáveis, são comunicadas de forma clara antes da confirmação de qualquer transacção e constam da tabela de preços disponível na Plataforma.

8. Reembolsos e cancelamentos

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância), o Comprador que actue na qualidade de consumidor tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias a contar da recepção do bem, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em custos adicionais, excepto os de devolução.

Este direito não se aplica a bens personalizados, bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou higiene após abertura, conteúdos digitais fornecidos em suporte não tangível após início da execução com consentimento expresso, e demais excepções previstas na lei.

Em caso de litígio relacionado com reembolsos, o Troko disponibiliza um sistema de disputas que pode ser acedido a partir da conta do Utilizador. O Troko actuará como mediador de boa-fé, sem que tal constitua arbitragem vinculativa.

9. Propriedade intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo a marca Troko, o logótipo, o design, o código-fonte, as bases de dados e a documentação — são propriedade exclusiva da Troko Marketplace, Lda. ou dos seus licenciantes, e encontram-se protegidos pela legislação portuguesa e europeia em matéria de direitos de autor, marcas, patentes e propriedade industrial.

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Utilizador concede ao Troko uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para utilizar, reproduzir, adaptar e apresentar esse Conteúdo no contexto da prestação do serviço, incluindo a promoção da Plataforma. O Utilizador mantém a titularidade dos seus direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo original.

10. Protecção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo Troko é efectuado nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, conforme detalhado na Política de Privacidade. Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter tomado conhecimento da referida política.

11. Utilização de inteligência artificial

O Troko recorre a sistemas de inteligência artificial para moderação de conteúdo, sugestões de SEO, categorização automática e detecção de fraude. A utilização destes sistemas rege-se pelo Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act) e está descrita em pormenor na página Uso de Inteligência Artificial. Decisões automatizadas com impacto significativo na conta do Utilizador são sempre sujeitas a revisão humana.

12. Limitação de responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível», sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

Na medida máxima permitida pela lei, o Troko não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo perda de receitas, dados ou oportunidades de negócio.

Esta limitação não afecta os direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na legislação portuguesa e europeia.

13. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar o Troko, os seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes da violação dos presentes Termos, da utilização indevida da Plataforma ou da infracção de direitos de terceiros.

14. Suspensão e encerramento

O Troko pode suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, o acesso do Utilizador à Plataforma em caso de violação dos presentes Termos, de suspeita fundamentada de fraude, de decisão judicial ou administrativa, ou por razões de segurança. O Utilizador será notificado da decisão e dos motivos que a fundamentam, salvo quando tal notificação comprometa uma investigação em curso ou a segurança da Plataforma.

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, através das definições da conta ou mediante pedido ao serviço de apoio. O encerramento da conta não extingue obrigações pendentes, incluindo o pagamento de taxas devidas ou a resolução de disputas abertas.

15. Resolução de litígios

Em caso de litígio decorrente da utilização da Plataforma, as partes devem procurar, em primeiro lugar, uma resolução amigável através do sistema de disputas disponibilizado pelo Troko.

Não sendo possível uma resolução amigável, o Utilizador que actue na qualidade de consumidor pode recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, ou a outro centro de arbitragem de conflitos de consumo territorialmente competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro.

O consumidor pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

16. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para quaisquer litígios emergentes da utilização da Plataforma que não sejam dirimidos pelos mecanismos de resolução alternativa acima referidos, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor que determinem a competência do tribunal do domicílio deste.

17. Alterações aos Termos

O Troko reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Utilizadores com pelo menos 15 dias de antecedência, por correio electrónico ou através de notificação na Plataforma. A continuação da utilização do serviço após o período de pré-aviso constitui aceitação dos novos Termos.

Em caso de alterações substanciais que afectem direitos ou obrigações do Utilizador, será solicitada aceitação expressa dos novos Termos no momento do acesso à Plataforma.

18. Disposições finais

Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada nula, anulável ou inexequível por tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.

A omissão ou tolerância do Troko no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia ao mesmo e não prejudica o seu exercício futuro.

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais políticas publicadas na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Troko no que respeita à utilização do serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.

19. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos, o Utilizador pode contactar o Troko através de: